Contabilidade Pública · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg480105

Classificação da Despesa na Lei nº 4.320/1964 – Aquisição de Imóvel Já em Uso

Gabarito: letra D (De capital). A aquisição de imóvel já em utilização para implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) enquadra-se como inversão financeira, subcategoria das Despesas de Capital, conforme o art. 12, § 5º, I, da Lei nº 4.320/1964.

A banca testa o conhecimento da classificação econômica da despesa e, em especial, a diferença entre investimentos (imóveis necessários à execução de obras – § 4º) e inversões financeiras (imóveis já em utilização – § 5º, I). Ambos são despesas de capital, mas a chave da questão está no fato de o imóvel estar já em uso.

Art. 12, §4Lei-4320

Art. 12 – “A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES […] DESPESAS DE CAPITAL […]”

§ 4º – “Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”

§ 5º – “Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II – aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III – constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.”

Categoria Econômica	Subcategoria	Fundamento Legal (Lei nº 4.320/1964)	Característica Principal
Despesa de Capital	Inversão Financeira	Art. 12, § 5º, I	Aquisição de imóvel já em utilização
Despesa de Capital	Investimento	Art. 12, § 4º	Aquisição de imóvel necessário à execução de obra
Despesa Corrente	—	Art. 12, caput	Despesas de custeio e transferências correntes
Despesa de Capital	Transferência de Capital	Art. 12, § 6º	Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras entidades realizem

Despesa de capital (art. 12)

1Investimentos (§4º)
- Obras
- Imóveis necessários à obra
2Inversões financeiras (§5º)
- Imóvel já em utilização
- Títulos de capital
- Aumento de capital comercial

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

“Patrimonial.” A expressão “patrimonial” refere-se a uma classificação de receita (receita patrimonial – art. 11, § 1º), não de despesa. A banca tenta confundir com a natureza do bem adquirido (imóvel patrimonial), mas a pergunta é sobre a categoria econômica da despesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“De transferência de capital.” Transferências de Capital são dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, sem contraprestação direta (art. 12, § 6º). No caso, a aquisição é feita pelo próprio ente (Município Gama) para uso próprio, e não há transferência para terceiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Corrente.” Despesas Correntes são aquelas destinadas à manutenção de serviços já criados (custeio) ou transferências correntes (art. 12, caput e §§ 1º-2º). A aquisição de um imóvel representa a criação de um bem de capital, não despesa de custeio. Mesmo que o imóvel esteja “já em uso”, a despesa é de capital, pois envolve a aquisição de um ativo imobilizado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“De capital.” A aquisição de imóvel já em utilização insere-se no conceito de inversão financeira (art. 12, § 5º, I), que é uma espécie de despesa de capital. Portanto, a classificação correta é despesa de capital.

NÃO CAIA NESSA!

O erro mais comum é classificar a despesa como “investimento” (se o imóvel fosse adquirido para a realização de uma obra nova) ou como “corrente” (porque o imóvel já estava em uso). A banca explora justamente a letra do § 5º, I, que trata de imóveis já em utilização — o que obriga o candidato a conhecer a subdivisão das despesas de capital.

MNEMÔNICO

Tributa Con PAIS Trans Ou

PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços

Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Gabarito: letra D (Despesa de capital).