Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg480372
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternativa correta.
- AA ZRO inclui apenas Áreas de Preservação Permanente (APP) delimitadas por faixa de 15 m, sem relação com nascentes ou outras especificações do Código Florestal.
- BA ZRO I é caracterizada por uma faixa de largura mínima de 30 m, onde é permitido o uso sustentável para atividades de agricultura familiar, desde que realizadas com autorização do órgão ambiental competente.
- CA ZRO II é delimitada por faixa de largura mínima de 15 m, onde a ocupação é justificada pela consolidação de áreas previamente ocupadas, sendo vedadas novas ocupações e exigidas ações de proteção ambiental.
- DAmbas as categorias da ZRO permitem a ocupação, desde que atendidas as exigências do Código Florestal e implementadas medidas de compensação ambiental pelo interessado.