Questão de Legislação Municipal — Código de Obras do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalCódigo de Obras do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg480374
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano:I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme o projeto aprovado.II. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município.III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura.IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto, incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do Poder Executivo.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas II e IV.
- CApenas I, II e III.
- DI, II, III e IV.