Direito Tributário · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg480610

Contribuição de Melhoria

Gabarito: letra D. A situação narrada descreve exatamente o fato gerador da contribuição de melhoria: obra pública que valoriza imóveis, cobrada proporcionalmente ao benefício, nos termos do art. 81 do CTN.

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cobrado pela União, Estados, DF ou Municípios, para custear obras públicas que acarretem valorização imobiliária. O seu limite total é a despesa realizada e o limite individual é o acréscimo de valor de cada imóvel (art. 81, CTN).

Veja o dispositivo:

Art. 81CTN

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Espécie Tributária	Fato Gerador	Vinculação	Base de Cálculo	Limites
Contribuição de Melhoria (Gabarito)	Obra pública que valoriza imóvel	Vinculada à obra e à valorização	Valorização imobiliária individual	Total: despesa da obra; Individual: acréscimo de valor do imóvel
Taxa	Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível	Vinculada ao serviço/ato estatal	Custo da atividade estatal	Não se aplica (custo do serviço)
Contribuição Social	Atuação estatal na seguridade social ou ordem social	Vinculada à finalidade social	Receita ou faturamento, entre outros	Não se aplica (destinação específica)
Imposto	Qualquer situação independente de atividade estatal específica	Não vinculado	Renda, patrimônio, consumo, etc.	Não se aplica (sem contraprestação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A taxa é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível. A obra pública que gera valorização imobiliária não se enquadra nesse conceito, pois não há prestação de serviço contínuo ou ato de polícia, mas sim uma obra que agrega valor ao imóvel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contribuição social destina-se ao financiamento da seguridade social ou de outras ações no âmbito da ordem social (art. 195, CF). Não possui como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo totalmente alheia ao cenário descrito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O imposto é um tributo não vinculado (art. 16, CTN), ou seja, independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Já a contribuição de melhoria é vinculada à obra e à valorização, sendo, portanto, de natureza diversa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição de melhoria encaixa-se perfeitamente: obra pública (pavimentação e drenagem), valorização dos imóveis, cobrança proporcional ao benefício individual, e limites legalmente estabelecidos. É a espécie tributária própria para recuperar, do particular beneficiado, parte do custo da obra que valorizou seu imóvel.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir: a contribuição de melhoria exige obra pública + valorização imobiliária. Já a taxa exige serviço público específico e divisível ou poder de polícia. Memorize: 'contribuição de melhoria' está sempre ligada a obras que valorizam imóveis.

PEGA ESSA DICA!

COSIP: L.O.

A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).

— COSIP - contribuição municipal (art. 149-A CF)

Gabarito: letra D.