Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — FUNDATEC 2025
Direito Tributário›Princípio da Legalidade
Código
qg480622
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios constitucionais tributários
Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). A assertiva I descreve corretamente o princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º). A assertiva II erra ao atribuir à não cumulatividade uma regra que é própria da anterioridade (CF, art. 150, III, b). A assertiva III confunde anterioridade com irretroatividade (CF, art. 150, III, a).
Item I — ✅ Correto
O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos, sempre que possível, devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (CF, art. 145, §1º). A afirmação está em linha com o texto constitucional.
Item II — ❌ Incorreto
A não cumulatividade (CF, arts. 153, §3º, II; 155, §2º, I) é um princípio aplicável a determinados tributos (IPI, ICMS, etc.) que permite o abatimento do imposto pago nas etapas anteriores, evitando a tributação em cascata. A descrição apresentada – “respeito ao fim do exercício financeiro corrente e aplicação apenas no exercício posterior” – refere-se ao princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b), e não à não cumulatividade.
Item III — ❌ Incorreto
O princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b) estabelece que a lei que institui ou majora tributos só pode ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação (ou após 90 dias, conforme a noventena). A afirmação de que a lei tributária deve ser “prospectiva” e “incidir sobre eventos posteriores à sua publicação” descreve o princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, a), e não a anterioridade. Embora ambos sejam limites temporais, são institutos distintos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições dos princípios: no item II, atribui à não cumulatividade uma regra temporal que é da anterioridade; no item III, confunde anterioridade com irretroatividade. Fique atento(a) ao núcleo de cada princípio.
Princípio
Descrição correta
O que a assertiva disse (erro)
Capacidade contributiva
Impostos graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (CF, art. 145, §1º)
Correta
Não cumulatividade
Compensação do imposto pago nas etapas anteriores (crédito)
Atribui regra da anterioridade
Anterioridade
Cobrança apenas no exercício seguinte ao da publicação da lei (CF, art. 150, III, b)
Confunde com irretroatividade (incidência sobre fatos posteriores à lei)
PEGA ESSA DICA!
Memorize o conteúdo de cada princípio com exemplos: capacidade contributiva é pessoalidade e graduação; não cumulatividade é crédito; anterioridade é esperar o próximo ano fiscal; irretroatividade é não pegar fatos passados.
Gabarito: letra A – apenas a assertiva I está correta.