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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDATEC 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg480629
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas
Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra D. As três assertivas estão corretas, pois reproduzem as vedações constitucionais previstas no art. 150 da Constituição Federal: a legalidade (inciso I), a irretroatividade (inciso III, "a") e a exigência de lei específica para anistia ou remissão (§6º). Essas limitações aplicam-se a todos os entes federativos, inclusive aos Municípios.

A questão exige conhecimento literal do art. 150 da CF/88, que elenca as limitações constitucionais ao poder de tributar. Cada assertiva corresponde a um princípio ou regra expressa no dispositivo.

Item I — ✅ Correto

O princípio da legalidade tributária está consagrado no art. 150, I, da CF, que veda à União, Estados, DF e Municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Portanto, o município não pode criar ou majorar tributos sem lei.

Item II — ✅ Correto

O princípio da irretroatividade (ou da não surpresa) está previsto no art. 150, III, "a", da CF, que proíbe cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Assim, a lei tributária não pode retroagir para alcançar fatos passados.

Item III — ✅ Correto

O art. 150, §6º, da CF estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica". Dessa forma, anistia e remissão exigem lei específica, não podendo ser concedidas por mero ato administrativo ou lei genérica.

Portanto, todas as assertivas estão corretas, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: letra D

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