Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDATEC 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg480969
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Regulador
A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes do direito à saúde no Brasil e a organização do SUS. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:I. A gestão do SUS deve ser descentralizada e realizada de forma tripartite, envolvendo os entes federados, garantindo o planejamento integrado das ações e serviços.II. O SUS tem como princípios a universalidade, equidade e integralidade, mas a Constituição Federal de 1988 não especifica o dever do Estado em assegurar acesso gratuito a todas ações de saúde.III. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao instituir o teto de gastos públicos, promoveu ajustes no financiamento do SUS, preservando o percentual mínimo de investimento obrigatório com base na receita corrente líquida.IV. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada segundo as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, conforme previsto na Constituição.Quais estão corretas?
- AApenas I e IV.
- BApenas II e III.
- CApenas I, III e IV.
- DI, II, III e IV.