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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2025

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg480986
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Regulador
Um paciente sem documentos de identificação busca atendimento em situação de urgência. Durante o atendimento, o médico identifica sinais de violência física no paciente, que nega a ocorrência de agressões. Após estabilizar a condição clínica do paciente, o médico percebe que a situação exige a comunicação a autoridades competentes. Considerando os aspectos legais do exercício profissional da medicina no Brasil e as orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM), assinale a alternativa correta.
  1. AO médico deve comunicar imediatamente o caso à polícia, independentemente do consentimento do paciente, e fornecer todos os dados clínicos disponíveis, conforme estabelece o princípio da transparência.
  2. BO médico está obrigado a garantir o sigilo médico-paciente, mas deve notificar casos de violência suspeita ou confirmada às autoridades competentes, mesmo contra a vontade do paciente, quando isso se enquadrar em obrigações legais.
  3. CA prestação de atendimento médico em situações de urgência ou emergência deve ser condicionada à comprovação de identidade, conforme diretrizes do CFM.
  4. DNos casos de violência identificada, o médico deve buscar autorização judicial prévia para a comunicação às autoridades, a fim de assegurar o respeito ao sigilo médico, sob pena de responsabilidade ética.
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GabaritoB — O médico está obrigado a garantir o sigilo médico-paciente, mas deve notificar casos de violência suspeita ou confirmada às autoridades competentes, mesmo contra a vontade do paciente, quando isso se enquadrar em obrigações legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo médico e notificação compulsória de violência

Gabarito: letra B. O médico deve preservar o sigilo da relação médico-paciente, mas a legislação impõe a notificação de casos de violência suspeita ou confirmada às autoridades competentes, ainda que contra a vontade do paciente, quando houver obrigação legal — como ocorre com crianças, adolescentes e idosos, e com a violência sexual (notificação compulsória ao SINAN). A alternativa B espelha exatamente esse equilíbrio entre o dever de sigilo e o dever legal de comunicar.

O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente e está previsto no Código de Ética Médica (CEM), que veda ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício da profissão. Contudo, esse sigilo não é absoluto: o próprio CEM abre exceções quando a lei determina a comunicação, como nos casos de violência contra crianças, adolescentes e idosos, e nas hipóteses de notificação compulsória de agravos, como a violência sexual. A lógica é que o interesse público e a proteção de vulneráveis se sobrepõem, em determinadas situações, ao dever de confidencialidade.

Na prática, o médico que atende um paciente com sinais de violência física deve, primeiro, estabilizar a condição clínica — como fez o médico do enunciado. Em seguida, deve avaliar se o caso se enquadra em alguma hipótese de notificação obrigatória. Para crianças e adolescentes, a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para idosos, a comunicação deve ser feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos do Idoso (Estatuto do Idoso). Já a violência sexual, em qualquer idade, é agravo de notificação compulsória e imediata ao SINAN, em até 24 horas. Fora dessas hipóteses, o sigilo deve ser mantido, e a decisão de registrar boletim de ocorrência cabe ao paciente.

A alternativa A erra ao afirmar que o médico deve comunicar imediatamente à polícia em qualquer caso, independentemente do consentimento. Isso só é obrigatório nas hipóteses legais específicas. A alternativa C erra ao condicionar o atendimento de urgência à comprovação de identidade — o atendimento de urgência não pode ser negado por falta de documentos. A alternativa D erra ao exigir autorização judicial prévia para a comunicação, quando a própria lei já autoriza e determina a notificação nos casos previstos.

A pegadinha central desta questão é a tensão entre sigilo e dever legal de notificar. O candidato pode ser tentado a escolher a alternativa A, que parece "proteger" a vítima, mas ela generaliza a obrigação de comunicar à polícia para todos os casos, o que não corresponde à legislação. A alternativa B, por sua vez, acerta ao reconhecer o sigilo como regra e a notificação como exceção legal. Guarde essa distinção: sigilo é a regra; notificação é a exceção, e só ocorre quando a lei expressamente determina.

Critério

Sigilo médico (regra)

Notificação compulsória (exceção)

Fundamento

Código de Ética Médica (CEM)

Leis específicas (ECA, Estatuto do Idoso, SINAN)

Aplicação

Todos os casos de atendimento

Casos previstos em lei (violência contra criança, adolescente, idoso; violência sexual)

Consentimento do paciente

Necessário para quebra

Dispensado quando há obrigação legal

Autoridade competente

—

Conselho Tutelar, polícia, MP, Conselhos do Idoso, SINAN

Natureza

Dever de confidencialidade

Dever legal de comunicar (interesse público)

1Regra geral
CEM veda revelar
Decisão do paciente
2Exceções legais
Criança/adolescente → Conselho Tutelar
Idoso → autoridade/MP/Conselho
Violência sexual → SINAN (24h)
3Atendimento de urgência
Não exige identidade
Estabilizar primeiro
Sigilo médico
LEVELsoulevel.com.br
Sigilo médico: Regra geral (CEM veda revelar, Decisão do paciente); Exceções legais (Criança/adolescente → Conselho Tutelar, Idoso → autoridade/MP/Conselho, Violência sexual → SINAN (24h)); Atendimento de urgência (Não exige identidade, Estabilizar primeiro)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o médico deve comunicar imediatamente o caso à polícia em qualquer situação, independentemente do consentimento, com base no "princípio da transparência". O erro está na generalização: a comunicação à polícia só é obrigatória nas hipóteses legais específicas (criança, adolescente, idoso, violência sexual). Fora delas, o sigilo prevalece e a decisão de registrar ocorrência cabe ao paciente. Além disso, não existe um "princípio da transparência" que autorize a quebra do sigilo de forma ampla.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece o sigilo médico-paciente como regra, mas admite a notificação obrigatória às autoridades em casos de violência suspeita ou confirmada, mesmo contra a vontade do paciente, quando houver obrigação legal. É exatamente o que determina o Código de Ética Médica, que excepciona o sigilo nas hipóteses legais, e as leis específicas de proteção a crianças, adolescentes e idosos, além da notificação compulsória de violência sexual ao SINAN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o atendimento de urgência à comprovação de identidade. Isso contraria frontalmente a ética médica e o dever de socorro: o atendimento de urgência e emergência não pode ser negado ou condicionado à apresentação de documentos. A falta de identificação não pode impedir o cuidado imediato ao paciente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige autorização judicial prévia para a comunicação de violência às autoridades. Isso é desnecessário e contrário à legislação: nos casos de notificação obrigatória, a própria lei já autoriza e determina a comunicação, sem necessidade de intervenção judicial. Exigir autorização prévia criaria um obstáculo burocrático incompatível com a proteção da vítima.

Gabarito: letra B.

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