Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2025
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg480989
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Regulador
A Portaria GM/MS nº 2.848/2007 estabelece diretrizes para a organização e atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. Em relação aos critérios para inclusão e gerenciamento de procedimentos na Tabela SUS, assinale a alternativa correta.
ATodos os procedimentos incluídos na Tabela SUS devem ser financiados exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem necessidade de cofinanciamento por estados ou municípios, mesmo em situações de alta complexidade.
BA inclusão de novos procedimentos na Tabela SUS depende de comprovação de eficácia clínica e custo-efetividade, sendo necessária análise técnica por meio de comissões específicas, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).
CA Portaria prevê que a atualização da Tabela SUS seja realizada anualmente, por iniciativa dos gestores municipais de saúde, garantindo a adequação local às necessidades regionais de saúde.
DMateriais e medicamentos incluídos na Tabela SUS não necessitam de especificações técnicas padronizadas, pois a responsabilidade por suas características é delegada aos fornecedores credenciados.
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GabaritoB — A inclusão de novos procedimentos na Tabela SUS depende de comprovação de eficácia clínica e custo-efetividade, sendo necessária análise técnica por meio de comissões específicas, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tabela SUS: critérios de inclusão e gerenciamento de procedimentos
Gabarito: letra B. A inclusão de novos procedimentos na Tabela SUS exige comprovação de eficácia clínica e custo-efetividade, com análise técnica por comissões específicas, como a CONITEC — é exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas distorcem o financiamento (que é tripartite), a periodicidade da atualização (que não é anual nem por iniciativa municipal) e a necessidade de especificações técnicas padronizadas.
A Portaria GM/MS nº 2.848/2007 estabelece as diretrizes para a organização e atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. Essa tabela é o instrumento que define o que o SUS paga e como paga — cada procedimento tem um código, uma descrição, um valor e regras de autorização. O gerenciamento dela envolve a inclusão, alteração e exclusão de itens, sempre com base em critérios técnicos e sanitários.
O critério central para inclusão é a avaliação de tecnologias em saúde: o procedimento precisa demonstrar eficácia clínica (funciona na prática) e custo-efetividade (o benefício justifica o custo). Essa análise é feita por comissões técnicas, sendo a CONITEC — Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS — o órgão mais conhecido, criado pela Lei nº 12.401/2011, que regulamenta a incorporação de tecnologias no âmbito do SUS. A CONITEC avalia medicamentos, produtos e procedimentos, e sua recomendação subsidia a decisão do Ministério da Saúde.
Na prática, o fluxo funciona assim: um fabricante, gestor ou sociedade científica propõe a incorporação; a CONITEC analisa as evidências científicas (eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário); emite um relatório de recomendação; e o Ministério da Saúde decide pela incorporação ou não. Depois de incorporado, o procedimento entra na Tabela SUS com código próprio no SIGTAP — Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, que é atualizado mensalmente e permite consulta por código, nome ou CID-10.
A pegadinha da questão está em três pontos: (1) o financiamento do SUS é tripartite — União, estados e municípios cofinanciam, não é exclusivo do Ministério da Saúde; (2) a atualização da Tabela não é anual nem por iniciativa municipal — ela é contínua, com versões mensais, e a gestão é compartilhada entre os entes; (3) materiais e medicamentos precisam de especificações técnicas padronizadas, justamente para garantir qualidade e segurança — a responsabilidade não é delegada aos fornecedores.
Guarde a fronteira entre o que a Portaria exige (eficácia + custo-efetividade + análise técnica) e o que ela não prevê (financiamento exclusivo federal, atualização anual municipal, ausência de padronização) — é exatamente nesses três pontos que as alternativas erradas se apoiam.
Tabela SUS (Portaria 2.848/2007): Critérios de inclusão (Eficácia clínica, Custo-efetividade, Análise técnica (CONITEC)); Financiamento (Tripartite (União, estados, municípios), Não é exclusivo do MS); Atualização (Contínua (mensal, SIGTAP), Não é anual nem municipal); Especificações técnicas (Padronização obrigatória, Não é delegada ao fornecedor)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os procedimentos são financiados exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem cofinanciamento de estados ou municípios. Isso contraria o princípio do financiamento tripartite do SUS: a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que o SUS é financiado com recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na alta complexidade, inclusive, há mecanismos específicos de cofinanciamento entre os entes. A alternativa erra ao excluir a participação dos demais entes federativos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o critério da Portaria: a inclusão de novos procedimentos depende de comprovação de eficácia clínica e custo-efetividade, com análise técnica por comissões específicas. A CONITEC é o órgão que realiza essa análise no âmbito do SUS, conforme a Lei nº 12.401/2011. A banca cobra aqui o conhecimento do fluxo de incorporação de tecnologias: evidência científica + avaliação econômica + recomendação técnica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a atualização da Tabela é anual e por iniciativa dos gestores municipais. A Tabela SUS é atualizada mensalmente — o SIGTAP tem versão mensal — e a gestão é compartilhada entre os três entes, não exclusiva dos municípios. A atualização não segue um calendário anual fixo; ela ocorre conforme a necessidade de inclusão, alteração ou exclusão de procedimentos, decidida em instâncias de pactuação como a CIT (Comissão Intergestores Tripartite).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que materiais e medicamentos não necessitam de especificações técnicas padronizadas, delegando a responsabilidade aos fornecedores. Isso é o oposto do que a Portaria estabelece: a padronização de especificações técnicas é essencial para garantir qualidade, segurança e eficácia dos itens incorporados. Os fornecedores precisam atender às especificações definidas pelo SUS, não o contrário. A alternativa inverte a lógica da regulação sanitária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três inversões clássicas: (1) troca o financiamento tripartite por exclusivo federal; (2) troca a atualização mensal/contínua por anual e municipal; (3) troca a necessidade de padronização por delegação ao fornecedor. Se você memorizar que a Tabela SUS é gerida de forma compartilhada, atualizada mensalmente e exige rigor técnico, essas armadilhas caem por terra.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre Tabela SUS, memorize o tripé: eficácia clínica + custo-efetividade + análise técnica (CONITEC). E lembre: financiamento é tripartite, atualização é mensal (SIGTAP), e especificações técnicas são obrigatórias. Esses três pontos resolvem a maioria das questões da banca.