Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2025
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg480995
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Regulador
A Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS/96) foi um marco na descentralização das ações e serviços de saúde no Brasil, estabelecendo novos instrumentos de gestão e financiamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
AIntroduziu a categoria de gestão plena da atenção básica, que conferiu aos municípios a autonomia para gerenciar exclusivamente as ações de alta complexidade, enquanto o Estado manteve o controle das ações básicas.
BDeterminou que os municípios habilitados como gestão plena do sistema municipal são responsáveis por toda a execução de serviços de saúde no território, incluindo aqueles sob a responsabilidade de estados ou da União.
CCentralizou as decisões sobre planejamento e execução das ações de saúde no nível estadual, mantendo os municípios como simples executores das políticas de saúde definidas pelos estados e pela União.
DConsolidou o repasse fundo a fundo como principal mecanismo de transferência de recursos financeiros, eliminando a necessidade de convênios entre entes federativos para o financiamento da saúde.
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GabaritoD — Consolidou o repasse fundo a fundo como principal mecanismo de transferência de recursos financeiros, eliminando a necessidade de convênios entre entes federativos para o financiamento da saúde.
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NOB-SUS/96: descentralização e financiamento do SUS
Gabarito: letra D. A NOB-SUS/96 consolidou o repasse fundo a fundo como principal mecanismo de transferência de recursos financeiros, eliminando a necessidade de convênios entre entes federativos para o financiamento da saúde. As demais alternativas distorcem o conteúdo da norma, que estabeleceu as condições de gestão plena do sistema municipal e da atenção básica, promovendo a descentralização e a municipalização das ações e serviços de saúde.
A Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS/96) foi um marco na regulamentação do Sistema Único de Saúde, detalhando as responsabilidades das três esferas de governo e criando mecanismos para viabilizar a descentralização. Ela definiu duas condições de gestão para os municípios: a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal. A primeira conferia ao município a responsabilidade sobre a atenção básica, enquanto a segunda ampliava essa responsabilidade para todo o sistema municipal de saúde, incluindo a gestão de serviços de média e alta complexidade, mas sempre respeitando as atribuições legais dos estados e da União.
O financiamento do SUS é um dos pontos centrais da NOB-SUS/96. A norma estabeleceu o repasse fundo a fundo como o principal mecanismo de transferência de recursos, ou seja, os recursos federais passaram a ser transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse. Esse mecanismo simplificou e agilizou o fluxo de recursos, garantindo maior autonomia aos gestores locais e fortalecendo o processo de descentralização. A transferência fundo a fundo é uma característica marcante do financiamento do SUS, diferenciando-o de outras políticas públicas que ainda dependem de convênios.
A descentralização é um princípio estruturante do SUS, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). A NOB-SUS/96 aprofundou esse princípio ao definir as condições de gestão e os instrumentos de repasse. A lógica é que a gestão e a execução das ações de saúde devem ocorrer no nível mais próximo da população, ou seja, no município. No entanto, isso não significa que os municípios sejam responsáveis por tudo, nem que os estados e a União percam suas atribuições. Pelo contrário, a norma define claramente as competências de cada esfera, com os estados e a União responsáveis por serviços de alta complexidade, pela coordenação e pelo financiamento.
A banca explora a confusão entre os conceitos de descentralização e centralização. Enquanto a NOB-SUS/96 promove a descentralização, transferindo responsabilidades e recursos para os municípios, as alternativas incorretas sugerem uma centralização no nível estadual ou uma autonomia municipal absoluta, o que contraria a lógica do SUS. A alternativa correta, por sua vez, reconhece o mecanismo de repasse fundo a fundo como o principal instrumento de financiamento, um dos pilares da descentralização.
Guarde a distinção entre as duas condições de gestão e o mecanismo de repasse: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem. A alternativa correta foca no financiamento, enquanto as incorretas distorcem as responsabilidades de cada esfera de governo.
NOB-SUS/96
1Condições de gestão
Gestão Plena da Atenção Básica
Responsabilidade sobre atenção básica
Gestão Plena do Sistema Municipal
Todo o sistema municipal
Respeita atribuições de estados e União
2Financiamento
Repasse fundo a fundo
Fundo Nacional → Fundos estaduais/municipais
Sem convênios
3Princípio estruturante
Descentralização
Gestão próxima da população
Município como gestor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte as responsabilidades: a Gestão Plena da Atenção Básica conferia aos municípios a autonomia para gerenciar as ações de atenção básica, e não as ações de alta complexidade. As ações de alta complexidade são de responsabilidade dos estados e da União, que também mantêm atribuições sobre a atenção básica em situações específicas. A alternativa troca os papéis, atribuindo ao município o que é de competência estadual/federal e vice-versa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa é uma generalização indevida. A Gestão Plena do Sistema Municipal conferia ao município a responsabilidade pela gestão de todo o sistema municipal de saúde, mas isso não incluía os serviços sob responsabilidade de estados ou da União. A norma respeita as atribuições legais de cada esfera, e a gestão plena do sistema municipal não significa que o município assuma serviços que são de competência estadual ou federal. A alternativa ignora a divisão de responsabilidades prevista na legislação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa contraria o princípio da descentralização, que é um dos pilares do SUS. A NOB-SUS/96 não centralizou as decisões no nível estadual; pelo contrário, ela promoveu a descentralização, transferindo responsabilidades e recursos para os municípios. Os municípios não são simples executores, mas gestores das ações de saúde em seu território, com autonomia para planejar e executar as políticas de saúde, respeitando as diretrizes nacionais e estaduais. A alternativa descreve um modelo centralizador que a NOB-SUS/96 buscou superar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a NOB-SUS/96 consolidou o repasse fundo a fundo como principal mecanismo de transferência de recursos financeiros. Esse mecanismo consiste na transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, sem a necessidade de convênios. Isso simplificou o financiamento, garantiu maior autonomia aos gestores locais e fortaleceu a descentralização. A alternativa captura com precisão um dos principais avanços da norma.