Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNDATEC 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg481227
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo Social
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, a exigibilidade dos direitos das crianças e adolescentes implica que eles:
- ADevem ser tratados como prioritários em ações sociais baseadas em caridade, independentemente de um amparo jurídico ou institucional formal.
- BPodem manifestar as suas opiniões sobre decisões que lhes dizem respeito, mas essas opiniões são consideradas meramente ilustrativas, sem obrigação de serem levadas em conta.
- CSejam submetidos à autoridade dos seus responsáveis legais, os quais tenham a liberdade de decidir sobre o seu futuro sem a necessidade de consultar as crianças e adolescentes.
- DTêm direito a ser ouvidos e considerados em decisões que lhes digam respeito, em conformidade com a sua capacidade.