Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FUNDATEC 2025
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg481254
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- APertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- BPertence aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- CPertence aos Municípios 25% do Imposto sobre Bens e Serviços fixado no art. 156-A da CF.
- DPertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.