Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qg481257
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AO controle exercido pela Câmara Municipal é externo, sendo exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
CAs contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
DÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas dos Municípios.
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GabaritoB — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Fiscalização do Município na Constituição Federal
Gabarito: letra B. O art. 31, §2º da Constituição Federal estabelece que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exatamente o que afirma a alternativa B. As demais alternativas apresentam incorreções: na A, inclui o TCU indevidamente; na C, troca o prazo de 60 por 45 dias; na D, a redação pode confundir a vedação com os Tribunais de Contas dos Municípios (estaduais), que são permitidos.
A questão exige conhecimento literal do art. 31 da CF/88, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos municípios.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Dispositivo constitucional
Art. 31, §1º
Art. 31, §2º
Art. 31, §3º
Art. 31, §4º
Conteúdo principal
Controle externo com auxílio de Tribunais de Contas
Parecer prévio sobre contas do Prefeito
Contas à disposição de contribuintes
Vedação de criação de Tribunais/Conselhos de Contas municipais
Correção
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Erro específico
Inclui TCU indevidamente
Nenhum (reproduz fielmente a CF)
Troca prazo de 60 por 45 dias
Redação pode confundir vedação com permissão de TCMs estaduais
Fiscalização municipal (art. 31 CF): Controle externo (Câmara Municipal, Auxílio: TCE/TCM (não TCU)); Contas do Prefeito (Parecer prévio do órgão de contas, Só superado por 2/3 da Câmara); Disponibilidade ao contribuinte (60 dias (não 45)); Tribunais de Contas dos Municípios (Permitidos (estaduais), Vedada criação de novos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados ou do Município. O art. 31, §1º, porém, determina que esse auxílio é prestado exclusivamente pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, não mencionando o TCU. Incluir o TCU é erro, pois a União não participa do controle externo municipal, salvo situações específicas de repasses federais.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31, §1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 31, §2º da CF. O parecer prévio do órgão de contas (TCE ou TCM) sobre as contas anuais do Prefeito tem caráter opinativo, mas só pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, funcionando como uma espécie de quórum qualificado para rejeitar a opinião técnica.
Art. 31, §2CF/88
Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para que as contas municipais fiquem à disposição de qualquer contribuinte é de sessenta dias, e não quarenta e cinco, como consta na alternativa. Veja o §3º do art. 31:
Art. 31, §3CF/88
Art. 31, §3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redação "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas dos Municípios" é ambígua. O art. 31, §4º veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (ou seja, órgãos do próprio município – como um TCM municipal). Já os Tribunais de Contas dos Municípios (como os do Pará, Goiás e Bahia) são órgãos estaduais e sua criação não é vedada; ao contrário, são permitidos. A alternativa, ao usar a expressão "dos Municípios", pode levar a entender que abrange também os estaduais, o que tornaria a afirmação falsa. O correto é: é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (art. 31, §4º).
Art. 31, §4CF/88
Art. 31, §4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."