Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2025

Criação de Municípios na Constituição Federal

Gabarito: letra A (apenas a criação do Município Alfa). A Constituição Federal, no art. 18, §4º, estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, após consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas e após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. Apenas a primeira hipótese (Alfa) atende a todos os requisitos.

A banca testa o conhecimento dos requisitos constitucionais, especialmente a diferença entre plebiscito (consulta prévia) e referendo (consulta posterior), e a necessidade de lei estadual (não lei complementar estadual) e lei complementar federal para o período.

Hipótese 1 – Criação do Município Alfa (✅ Correta)

A criação foi feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, com plebiscito prévio e divulgação dos estudos de viabilidade. Todos os requisitos do art. 18, §4º da CF foram cumpridos.

Hipótese 2 – Incorporação do Município Beta ao Celta (❌ Incorreta)

Dois erros: (a) a incorporação foi feita por Lei Complementar estadual, mas a CF exige apenas lei estadual (ordinária); (b) a consulta foi por referendo, quando o correto é plebiscito (consulta prévia). Portanto, não observa o texto constitucional.

Hipótese 3 – Desmembramento do Município Delta do Sigma (❌ Incorreta)

Aqui a lei utilizada foi estadual (correta), dentro do período federal (correta), mas a consulta foi por referendo, e não por plebiscito. A CF exige plebiscito para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (art. 18, §4º). Logo, também não está conforme.

Conclusão: Apenas a criação do Município Alfa seguiu os ditames constitucionais. Portanto, a alternativa correta é a letra A.