Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg481259
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEm hipótese alguma a União poderá intervir em municípios.
- BO Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- CO Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
- DO Estado poderá intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.