Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg481263
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos.
- BSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- CÉ vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
- DO projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.