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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FUNDATEC 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Das Partes e dos Procuradores
Código
qg481288
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação às partes e procuradores, observando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASão deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre outros, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
  2. BÉ vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
  3. CApenas quando requerido pelo ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
  4. DO representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas quando requerido pelo ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partes e procuradores: deveres e vedações (CPC)

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que o juiz só determina o risco de expressões ofensivas "quando requerido pelo ofendido", mas o art. 78, §2º do CPC prevê expressamente que o juiz pode agir de ofício ou a requerimento. Portanto, a assertiva é incorreta e constitui a resposta pedida pela banca.

O art. 77 elenca os deveres das partes, procuradores e demais participantes do processo, enquanto o art. 78 veda o emprego de expressões ofensivas e estabelece o procedimento para a sua eliminação. A banca testa o conhecimento da literalidade desses dispositivos, especialmente a possibilidade de atuação judicial de ofício.

Expressões ofensivas (art. 78)
  • 1Vedação (caput)
    • Partes, procuradores, juízes, MP, DP
    • Qualquer participante do processo
  • 2Providências do juiz (§2º)
    • Risco das expressões
      • De ofício
      • A requerimento do ofendido
    • Certidão com inteiro teor
      • Só a requerimento do ofendido
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Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente parte do art. 77, caput e incisos V e VI, do CPC. Confira-se:

Art. 77CPC

Art. 77 — Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V — declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI — não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

A alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde exatamente ao caput do art. 78 do CPC:

Art. 78CPC

Art. 78 — É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

Afirmação correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 78, §2º dispõe:

Código de Processo Civil:

§ 2º — De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

A alternativa afirma: "Apenas quando requerido pelo ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas..." – isso é falso, pois o juiz pode atuar de ofício. O erro é restringir indevidamente a atuação judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra: em vez de "de ofício ou a requerimento", escreve "apenas quando requerido". É a clássica troca de termo que elimina a possibilidade de iniciativa judicial. Memorize: no §2º, o juiz age de ofício para mandar riscar as expressões; só a certidão depende de requerimento.

Alternativa D — ✅ Correta

Transcrição literal do §8º do art. 77:

Código de Processo Civil:

§ 8º — O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Afirmação correta.

Conclusão: As alternativas A, B e D estão corretas; a alternativa C é falsa. Como a banca pediu a INCORRETA, o gabarito é a letra C.

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