Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg481647
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional
De acordo com as definições da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei da Transparência, são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto:I. O Presidente da República e o Vice-Presidente da República. II. Os Ministros de Estado. III. Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação de informações ultrassecretas na Lei 12.527/2011
Gabarito: alternativas I e II corretas → letra B. A competência para classificar informações no grau ultrassecreto é exclusiva das autoridades listadas no art. 27, inciso I, da Lei 12.527/2011, que inclui o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado e outras autoridades específicas – mas não os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que só podem classificar nos graus secreto e reservado.
A questão exige a literalidade do art. 27 da Lei de Acesso à Informação (LAI). A redação do dispositivo é clara e deve ser memorizada para a prova.
Art. 27Lei-12527
Art. 27 – A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e III – no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior.
Perceba: o item III do enunciado reproduz exatamente as autoridades do inciso II do art. 27 – que são competentes para classificar no grau secreto, não ultrassecreto. Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
Autoridade
Grau de classificação (Ultrassecreto)
Grau de classificação (Secreto)
Grau de classificação (Reservado)
Base Legal (Art. 27, Lei 12.527/2011)
Presidente da República
✅ Competente
✅ Competente
✅ Competente
Inciso I, alínea "a"
Vice-Presidente da República
✅ Competente
✅ Competente
✅ Competente
Inciso I, alínea "b"
Ministros de Estado
✅ Competente
✅ Competente
✅ Competente
Inciso I, alínea "c"
Titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
❌ Não competente
✅ Competente
✅ Competente
Inciso II
Item I — ✅ Correto
O Presidente e o Vice-Presidente da República constam expressamente nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 27. São autoridades máximas e podem classificar qualquer informação como ultrassecreta.
Item II — ✅ Correto
Os Ministros de Estado estão na alínea "c" do inciso I do art. 27. São também autoridades competentes para o grau ultrassecreto.
Item III — ❌ Incorreto
Os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não são mencionados no inciso I (ultrassecreto). Eles aparecem no inciso II (secreto) e no inciso III (reservado). A banca troca o grau de classificação – é a pegadinha clássica da literalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir as autoridades do grau ultrassecreto (inciso I) com as do grau secreto (inciso II). O item III descreve exatamente os titulares do inciso II, mas o enunciado pergunta sobre "ultrassecreto". Na prova, leia com atenção qual grau está sendo questionado.
Conclusão: são corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa B.