Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg481691
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Edificações
De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.
- APara a obtenção do Habite-se, a documentação exigida inclui, entre outros, cópia do Alvará de Execução, Atestado Técnico de Conclusão de Edificação e a ART/RRT/TRT.
- BO Habite-se de Edificação pode ser solicitada a qualquer momento, sem prazo determinado após a conclusão da obra.
- CO Habite-se não exige a apresentação do projeto aprovado, sendo suficiente o Alvará de Execução.
- DO prazo máximo para solicitar Habite-se após a conclusão da obra é de 180 dias.