Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg481801
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Recursos Humanos
De acordo com a Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2. O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os Senadores são indicados pelas Assembleias Legislativas de cada Estado e do Distrito Federal.3. Cada Estado e o Distrito Federal têm o direito de indicar três Senadores, com mandato de oito anos.4. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B07.
C08.
D10.
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GabaritoA — 05.
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Poder Legislativo na Constituição Federal
Gabarito: A) 05 – Estão corretas apenas as afirmações 1 e 4. A questão cobra a literalidade dos arts. 44 a 46 da CF/88 sobre a composição do Congresso Nacional e a forma de investidura dos parlamentares. A pegadinha está no verbo "indicar" usado nas afirmações 2 e 3: os Senadores são eleitos pelo voto popular (sistema majoritário), e não indicados pelas Assembleias Legislativas.
Análise de cada afirmação
1. ✅ Correta – Reproduz o caput do art. 44 da CF:
Art. 44CF/88
Constituição Federal, art. 44: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2. ❌ Incorreta – A primeira parte está correta (art. 46: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal"), mas a forma de investidura está errada. Os Senadores são eleitos pelo voto popular segundo o princípio majoritário, não indicados pelas Assembleias Legislativas. O art. 46, caput, da CF estabelece que são "eleitos segundo o princípio majoritário".
3. ❌ Incorreta – O número de três Senadores por Estado/DF está correto (art. 46, §1º: "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores"), e o mandato de oito anos também. No entanto, a afirmação usa o verbo "indicar", que é falso: os Senadores são eleitos, não indicados. A banca troca deliberadamente a forma de provimento do cargo.
4. ✅ Correta – Reproduz literalmente o art. 45 da CF:
Art. 45CF/88
Constituição Federal, art. 45: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Congresso Nacional (art. 44)
1Câmara dos Deputados (art. 45)
Representantes do povo
Eleitos pelo sistema proporcional
Por Estado, Território e DF
2Senado Federal (art. 46)
Representantes dos Estados e DF
Eleitos pelo voto popular (majoritário)
3 por Estado/DF
Mandato de 8 anos
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "indicados" nas afirmações 2 e 3 para testar se o candidato sabe que os Senadores são escolhidos por eleição direta (voto popular), e não por indicação das Assembleias Legislativas. O erro é sutil, mas decisivo: a afirmação 2 erra ao dizer que os Senadores são "indicados pelas Assembleias Legislativas", e a afirmação 3 erra ao repetir "indicar". Se o candidato ignorar esse detalhe, conta a 2 e/ou 3 como corretas e chega à soma 7 ou 8.