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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica — FUNDATEC 2025

Legislação FederalDecreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
Código
qg481883
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três de Maio - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Educação Infantil
Segundo o disposto na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:O afastamento do agressor do lar é umas das medidas protetivas que podem ser deferidas pelo juiz quando verificada situação de violência doméstica contra a mulher (1ª parte). O descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas por parte do agressor é considerado crime (2ª parte). A Lei Maria da Penha determina que a vítima deverá ser notificada do ingresso e da saída do agressor da prisão (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 2ª parte.
  3. CApenas a 3ª parte.
  4. DApenas a 1ª e a 3ª partes.
  5. ETodas as partes.
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GabaritoE — Todas as partes.

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Lei Maria da Penha – Medidas protetivas e notificação

Gabarito: letra E (Todas as partes estão corretas). A primeira parte está amparada pelo art. 22, II, da Lei Maria da Penha, que prevê o afastamento do agressor do lar. A segunda parte é verdadeira, pois o descumprimento de medida protetiva constitui crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha). A terceira parte está correta, uma vez que o art. 21, I, da mesma lei determina que a vítima seja notificada do ingresso e da saída do agressor da prisão.

1ª parte – ✅ Correta

O afastamento do agressor do lar é expressamente previsto no art. 22, II, da Lei Maria da Penha:

Art. 22Lei-11340

Art. 22 – “Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;”

2ª parte – ✅ Correta

O descumprimento de medida protetiva de urgência é criminalizado pela própria Lei Maria da Penha. O art. 24-A (incluído pela Lei nº 13.641/2018) estabelece a pena de detenção de 3 meses a 2 anos para quem descumprir a medida. Logo, a afirmativa está correta.

3ª parte – ✅ Correta

A Lei Maria da Penha assegura à vítima o direito de ser comunicada sobre a prisão e soltura do agressor. O art. 21, I, determina: “A ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais, especialmente do ingresso e da saída do agressor da prisão.” Portanto, a terceira parte é verdadeira.

Conclusão: As três partes estão corretas, o que corresponde à alternativa E.

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