Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra E. Todas as três assertivas estão corretas: o direito à vida é inviolável (art. 5º, caput), a CF proíbe penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b"), e admite a prisão civil do devedor de pensão alimentícia (art. 5º, LXVII). As três afirmativas reproduzem fielmente o texto constitucional.
Item I — ✅ Correto
A Constituição declara expressamente a inviolabilidade do direito à vida:
Art. 5CF/88
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes"
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
A CF/88 proíbe expressamente as penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b"). Não há exceção para essa vedação, sendo uma garantia fundamental contra punições desumanas. A assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
A prisão civil por dívida é, em regra, vedada, mas a própria Constituição abre exceção para o devedor de pensão alimentícia:
Art. 5CF/88
"não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel"
Assim, admite-se a prisão do devedor de pensão alimentícia, conforme a assertiva.
Conclusão: I, II e III estão corretas → gabarito letra E.