Obrigação Tributária – Obrigação Principal e Acessória
Gabarito: letra E (I, II e III estão corretas). Todas as assertivas estão em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN) e com o sistema de obrigações tributárias. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e pode ser exigida de qualquer pessoa, independentemente de vínculo com a obrigação principal; a recusa injustificada do sujeito passivo em colaborar com a fiscalização configura infração; e terceiros estão obrigados a prestar informações úteis ao lançamento, nos termos da lei.
Assertiva | Descrição | Fundamento Legal | Correta? |
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I | A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias (prestar informações, guardar documentos, manter registros) para pessoas sem relação direta com a obrigação principal. | Art. 113, §2º do CTN | ✅ Sim |
II | A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração e pode gerar penalidades. | Arts. 200 e 201 do CTN | ✅ Sim |
III | Terceiros podem ser obrigados a prestar informações à autoridade fiscal, desde que os dados sejam relacionados a terceiros ou a si próprios e úteis ao lançamento. | Art. 197 do CTN | ✅ Sim |
Análise das assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
A legislação tributária pode, de fato, criar obrigações acessórias (deveres instrumentais) para pessoas que não sejam contribuintes diretos. O art. 113, §2º do CTN estabelece:
Art. 113, §2CTN
Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. §2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Exemplos comuns são a obrigação de emitir nota fiscal, prestar declarações, manter livros fiscais, etc. Essa obrigação pode recair sobre terceiros, como bancos, cartórios e empresas em geral, mesmo que não sejam os contribuintes do tributo. Logo, a assertiva está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O sujeito passivo (contribuinte ou responsável) tem o dever de colaborar com a fiscalização, exibindo livros, documentos e informações. A recusa injustificada caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando-o a penalidades específicas. O CTN prevê, em seus arts. 200 e 201, a possibilidade de a autoridade exigir a exibição e de impor multas pelo descumprimento. Assim, a assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Terceiros podem ser obrigados a prestar informações à autoridade fiscal, desde que relacionadas a terceiros ou a si próprios e úteis ao lançamento. O art. 197 do CTN determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo as exceções legais (como sigilo profissional em certos casos). A assertiva reproduz exatamente essa previsão legal, estando, portanto, correta.
Conclusão: As três assertivas estão corretas, sendo o gabarito a letra E.