Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg481959
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três de Maio - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributarias e suas características.II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas as assertivas I e II estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei complementar e lei ordinária na instituição de tributos
Gabarito: letra D — apenas as assertivas I e II estão corretas. A CF/88 determina que normas gerais sobre definição de tributos e suas espécies são matéria de lei complementar (art. 146, III, "a"), enquanto a lei ordinária é o veículo padrão para instituir, majorar ou extinguir tributos, salvo quando a própria Constituição exige lei complementar, como ocorre com empréstimos compulsórios (art. 148) e impostos residuais (art. 154, I). A assertiva III erra ao afirmar que esses tributos podem ser criados por lei ordinária.
A questão testa a compreensão da hierarquia entre leis complementares e ordinárias no Direito Tributário, especialmente as reservas constitucionais de lei complementar.
Critério
Lei Complementar
Lei Ordinária
Normas gerais (definição, espécies)
✅ Art. 146, III, "a"
❌ Não cabe
Instituir/majorar/extinguir tributos comuns
❌ Não exigida
✅ Regra geral (art. 150, I)
Empréstimos compulsórios
✅ Exigida (art. 148)
❌ Não pode
Impostos residuais (art. 154, I)
✅ Exigida
❌ Não pode
Assertiva I — ✅ Correta
A CF é expressa:
Art. 146CF/88
Art. 146 — "Cabe à lei complementar: [...] III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies [...]"
Portanto, a lei complementar é o instrumento adequado para definir tributos, suas espécies e características. Assertiva correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) exige lei para instituir ou majorar tributos, mas não especifica o tipo de lei. A regra geral é que a lei ordinária basta, a menos que a Constituição exija lei complementar para determinado tributo (ex.: empréstimos compulsórios, impostos residuais, IGF). Como não há reserva de lei complementar para a maioria dos tributos, a assertiva está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A instituição de empréstimos compulsórios (art. 148, CF) e de impostos residuais (art. 154, I, CF) exige lei complementar, e não lei ordinária. Vejamos:
Art. 148: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios [...]".
Art. 154, I: "A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição."
Assim, a assertiva erra ao atribuir à lei ordinária essa competência.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que todo tributo pode ser criado por lei ordinária, mas a CF reserva à lei complementar a criação de empréstimos compulsórios e impostos residuais. A banca explora exatamente essa exceção.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e II. Gabarito: letra D.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar