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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg481999
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H)
Qual das seguintes sanções administrativas pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas da LGPD?
  1. APrisão do controlador ou operador.
  2. BMulta simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
  3. CExclusão definitiva do agente de tratamento do mercado.
  4. DConfisco de todos os bens do controlador ou operador.
  5. EProibição de tratamento de dados pessoais por tempo indeterminado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

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