Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2025

Direito Tributário – Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Gabarito: letra E. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é imposto compartilhado entre Estados, DF e Municípios, cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação, conforme a Reforma Tributária (EC 132/2023). As demais alternativas estão incorretas: iluminação pública é contribuição, não taxa; danos morais não sofrem IR; taxa não pode ter base idêntica a imposto; e o Congresso pode convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A iluminação pública é remunerada por contribuição (COSIP), e não por taxa. A taxa exige serviço público específico e divisível, o que não se verifica na iluminação pública. O STF consolidou esse entendimento (Súmula Vinculante 41).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A indenização por danos morais não constitui acréscimo patrimonial, portanto não integra o conceito de renda. O STF firmou jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre tais valores (RE 587.308).

Alternativa C — ❌ Incorreta

É admitido que a taxa utilize elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja integral identidade entre as bases. A alternativa afirma o contrário, o que viola o art. 77, parágrafo único, do CTN e a jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 50 da CF determina que a Câmara, o Senado e suas Comissões poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS. A alternativa inverte a permissão:

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IBS, instituído pela Reforma Tributária (EC 132/2023), é imposto de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, com cobrança no destino. A alíquota total resulta da soma das alíquotas estadual e municipal aplicadas sobre a operação.

Gabarito: letra E.