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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
Código
qg482041
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.
  1. AA transação administrativa não importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial.
  2. BTermo de transação é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos (CCA).
  3. CCompete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.
  4. DA Câmara de Indenizações não poderá requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.
  5. EA conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da pessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé.
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GabaritoC — Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.

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