Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg482042
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:
ANa vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.
BAs restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.
CA União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.
DO Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.
EO Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
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GabaritoE — O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
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Defesa do Estado e Instituições Democráticas
Gabarito: letra E. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, deve relatar os motivos determinantes do pedido, e o Congresso Nacional decide por maioria absoluta (CF, art. 137, parágrafo único). As demais alternativas distorcem regras constitucionais.
A questão exige conhecimento literal dos artigos 136, 137 e 139 da Constituição Federal, além das hipóteses de intervenção federal (art. 34).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Na vigência do estado de defesa, a Constituição veda expressamente a incomunicabilidade do preso. O art. 136, § 3º, IV determina:
Art. 136, §3CF/88
Art. 136, § 3º, IV — "é vedada a incomunicabilidade do preso."
A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão durante o estado de sítio (art. 139, III) não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares, desde que liberada pela respectiva Mesa. O art. 139, parágrafo único dispõe:
Art. 139CF/88
Art. 139, Parágrafo único — "Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa."
A alternativa troca a condição, afirmando que a liberação é dispensável ("ainda que ausente deliberação"). Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A União não intervirá em Municípios para prover execução de decisão judicial. Essa hipótese é de intervenção estadual nos Municípios (art. 35, IV). A intervenção federal (art. 34) prevê, no inciso VI, "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial", mas tal intervenção é nos Estados ou no Distrito Federal, não em Municípios. A União só intervém em Municípios situados em Território Federal (art. 35 caput), mas mesmo assim a alínea não está presente para decisão judicial? Na verdade, o art. 35 enumera as hipóteses de intervenção estadual, não federal. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Presidente da República necessita de autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio em ambas as hipóteses do art. 137: "I — comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II — declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira". O caput exige autorização: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:". Não há exceção. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 137, parágrafo único:
Art. 137CF/88
Art. 137, Parágrafo único — "O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta."
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte, na alternativa B, a condição expressa do art. 139, parágrafo único: troca "desde que liberada pela respectiva Mesa" por "ainda que ausente deliberação". Cuidado com esse tipo de troca sutil.