Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qg482044
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Sobre as ações de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
ASão legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) os partidos políticos, desde que com representação em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.
BO Diretório Estadual de partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual.
CÉ possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Distrito Federal, ainda que editada no âmbito de sua competência legislativa municipal.
DSe relevante o fundamento da controvérsia constitucional, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar lei ou atos normativos federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.
ENo julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, e até mesmo modular a produção de seus efeitos, desde que por unanimidade de seus membros.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Se relevante o fundamento da controvérsia constitucional, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar lei ou atos normativos federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Concentrado de Constitucionalidade
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a ADPF pode ser utilizada para impugnar lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988, desde que relevante o fundamento da controvérsia, conforme art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99.
A banca explora as nuances do controle concentrado, principalmente os limites de cabimento e os requisitos processuais. Vamos analisar cada alternativa.
Ação / Instituto
Legitimidade Ativa (Partido Político)
Cabimento (Lei Distrital)
Cabimento (Lei/ Ato Anterior à CF/88)
Modulação de Efeitos
ADI / ADC
Exige representação no Congresso Nacional (ao menos uma Casa).
Só cabe se a lei for editada no exercício de competência estadual.
Não cabe (controle de constitucionalidade de lei posterior à CF/88).
Possível, por maioria absoluta (art. 27, Lei 9.868/99).
ADPF
Exige representação no Congresso Nacional (ao menos uma Casa).
Cabe, inclusive para leis de competência municipal.
Cabe, desde que relevante o fundamento da controvérsia (art. 1º, § único, I, Lei 9.882/99).
Possível, por maioria de 2/3 dos membros (art. 11, Lei 9.882/99).
Controle concentrado
1ADI
Legitimados (art. 103, CF)
Partido com representação no CN
Ambas as Casas? Não (A)
Diretório Estadual? Não (B)
Objeto
Lei distrital estadual: sim (C)
Lei distrital municipal: não (C)
2ADC
Legitimados: mesmos da ADI
3ADPF (Lei 9.882/99)
Cabimento
Lei anterior à CF/88: sim (D)
Requisito: fundamento relevante
Efeitos
Modulação: sim (E)
Unanimidade? Não (E)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os partidos políticos precisam de representação em ambas as Casas do Congresso Nacional. O art. 103, VIII, da CF exige apenas "representação no Congresso Nacional" – ou seja, ao menos um deputado ou senador. Exigir as duas casas é restrição indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O legitimado é o partido político com representação no Congresso Nacional, pessoa jurídica de âmbito nacional. O Diretório Estadual não detém legitimidade autônoma para propor ADI perante o STF. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF admite ADI contra lei do Distrito Federal apenas quando editada no exercício de competência estadual (STF, ADI 2493, Rel. Min. Eros Grau). Se a lei distrital for de competência municipal, o controle concentrado é inadmissível – caberia apenas controle difuso ou, excepcionalmente, ADPF. A alternativa afirma o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que toda lei distrital é impugnável por ADI, mas o STF faz a distinção com base na competência (estadual vs. municipal). Essa é uma das pegadinhas mais comuns em provas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.882/99, art. 1º, parágrafo único, I, expressamente admite a ADPF para "lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição", desde que relevante o fundamento. É o que a alternativa descreve.
Art. 1Lei-9882
Art. 1º, parágrafo único, I – "Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O quórum para modulação dos efeitos na ADPF é de dois terços dos membros do STF (Lei 9.882/99, art. 11), e não unanimidade. A alternativa erra ao exigir decisão unânime.
Art. 11Lei-9882
Art. 11 – "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
Resumo: A única alternativa plenamente correta é a D, que trata da ADPF para leis anteriores à CF. As demais apresentam erros de legitimação, competência ou quórum.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade