Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2025
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg482098
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Monitor de Educação Básica (30H)
No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio Aires, conforme a Lei nº 6.250/2018, qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição específica do Núcleo Tributário?
ARepresentar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.
BAnalisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
CRealizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.
DPropor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.
EAcompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.
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GabaritoC — Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.
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Atribuições do Núcleo Tributário na Procuradoria Municipal
Gabarito: letra C. Conforme a Lei nº 6.250/2018 do Município de Venâncio Aires, a atribuição específica do Núcleo Tributário é realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais. Trata-se de função típica de um órgão especializado em cobrança judicial de créditos tributários, distinguindo-se das demais alternativas que são de competência de outros núcleos ou da Procuradoria-Geral.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Lei nº 6.250/2018 não está disponível no material fornecido. A análise baseia-se na estrutura organizacional usual de uma Procuradoria Municipal e no gabarito oficial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Representar o Município em juízo ou fora dele é atribuição genérica da Procuradoria-Geral (Chefia), não de um núcleo especializado. O Núcleo Tributário atua na fase de execução fiscal, não na representação ampla.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A análise de legalidade de sindicâncias e processos disciplinares cabe tipicamente ao Núcleo de Pessoal ou de Processo Administrativo Disciplinar, e não ao Núcleo Tributário, que lida com matéria fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais é atividade-fim do Núcleo Tributário, responsável por promover a cobrança judicial dos créditos tributários municipais. Essa é a atribuição mais específica e central de um núcleo tributário dentro da Procuradoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município e acordos com o Ministério Público são funções mais abrangentes, geralmente atribuídas à Procuradoria-Geral ou a núcleos de defesa do patrimônio público, não ao Núcleo Tributário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acompanhar lavratura de escrituras e registros públicos é atividade típica do Núcleo Imobiliário ou de Registros, que cuida de questões de imóveis e documentação, não da área tributária.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre estrutura de Procuradorias Municipais, lembre que cada núcleo tem especialização: Tributário → execução fiscal e cobrança; Pessoal → disciplina e sindicância; Imobiliário → registros e escrituras; Consultivo → pareceres; Contencioso Geral → defesa judicial ampla.