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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg482156
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
João, um cidadão de Porto Alegre preocupado com o futuro da sua comunidade, solicitou a Marcelo, um servidor público da área de planejamento, detalhes sobre um novo plano de segurança para a cidade. Marcelo, após analisar o pedido, informou a João que não poderia divulgar certas partes do plano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Marcelo agiu corretamente?
  1. ASim, se o sigilo da informação for essencial para proteger a segurança de toda a sociedade e do próprio Estado.
  2. BNão, pois João tem direito a acesso todo o planejamento, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Acesso à Informação Municipal (RGAIM), que não prevê exceções para planos de segurança.
  3. CNão, pois a Constituição garante a transparência total e de qualquer documentação, e a possibilidade de debates na comunidade não é motivo para negar o acesso a informações públicas.
  4. DSim, se o plano ainda estiver em fase de elaboração e não houver uma versão final aprovada para ser compartilhada.
  5. ESim, se a informação estiver classificada como “reservada” por um regulamento interno do órgão, aprovado pela chefia imediata de Marcelo.
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GabaritoA — Sim, se o sigilo da informação for essencial para proteger a segurança de toda a sociedade e do próprio Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Acesso à Informação e Sigilo

Gabarito: letra A. Marcelo agiu corretamente se o sigilo da informação for essencial para proteger a segurança de toda a sociedade e do próprio Estado, conforme a Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 24), que admitem a restrição ao acesso quando imprescindível à segurança.

A questão testa o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à informação e as hipóteses constitucionais de sigilo. A regra é a transparência, mas a própria CF e a lei de regência preveem exceções para proteger a segurança da sociedade e do Estado.

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

Acesso à informação (art. 5º, XXXIII CF)
  • 1Regra: transparência
  • 2Exceção: sigilo
    • Imprescindível à segurança
      • Da sociedade
      • Do Estado
    • Classificação (Lei 12.527/2011, art. 24)
      • Ultrassecreta
      • Secreta
      • Reservada
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exceção constitucional: o sigilo é permitido quando essencial para a segurança da sociedade e do Estado. É exatamente o que dispõe o art. 5º, XXXIII, da CF, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança, e o art. 24 da Lei 12.527/2011.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe o Regulamento Geral de Acesso à Informação Municipal (RGAIM) com esse alcance. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) é nacional e prevê exceções para informações sigilosas, inclusive planos de segurança. João não tem direito a "todo o planejamento" sem exceções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transparência não é absoluta. A própria Constituição admite restrições para proteger a segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). A possibilidade de debates na comunidade não elimina a necessidade de sigilo em certos casos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fase de elaboração do plano não é, por si só, motivo constitucional para negar acesso. O sigilo depende da imprescindibilidade para a segurança, e não do estágio de elaboração. Um plano em fase de elaboração pode ser acessível se não houver risco à segurança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A classificação de informações sigilosas deve obedecer aos critérios da Lei 12.527/2011 (art. 24 e seguintes), que exige análise de imprescindibilidade à segurança e prazos máximos de restrição. Não basta um regulamento interno aprovado pela chefia imediata; a classificação deve ser fundamentada na lei.

Gabarito: letra A — Marcelo agiu corretamente se o sigilo for essencial para a segurança da sociedade e do Estado.

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