Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.072 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 3.072 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg482267
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, sobre as férias, é correto afirmar que:
- APodem ser acumuladas por tempo indeterminado em caso de necessidade do serviço.
- BO servidor que tiver de seis a quatorze faltas injustificadas no período aquisitivo terá ainda assim direito a trinta dias corridos de férias.
- CO pagamento do adicional de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo gozo.
- DPoderão ser parceladas em até três etapas, com período mínimo de dez dias para cada parcela, se requeridas pelo servidor e deferidas pela Administração.
- EO servidor exonerado do cargo não perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito.