Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg482269
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:
- AExercer outro mandato eletivo.
- BSer diretor de empresa beneficiada com privilégio em virtude de contrato com a administração pública municipal.
- CCelebrar contrato com a administração pública.
- DPatrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
- EFixar residência fora do Município.