Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg482270
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas
Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município?
- AInstituir ou majorar tributos.
- BCelebrar convênios com a União para realização de obras de interesse comum.
- CConceder e permitir os serviços públicos locais.
- DInstituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
- ELegislar sobre assuntos de interesse local.