Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg482303
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando o teor da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a alternativa correta.
AÉ constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, exceto o policiamento ostensivo.
BÉ constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, não usurpando a iniciativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local.
CÉ inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio a desempregados, com a colaboração eventual destes em serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens públicos municipais, por violar o princípio do concurso público.
DO julgamento das contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções que extrapolam a esfera eleitoral pelos Tribunais de Contas exige posterior ratificação pelas Câmaras Municipais.
EDiante da omissão legislativa do Congresso Nacional em regular o mandado constitucional de criminalização da retenção dolosa de salário, o Supremo Tribunal Federal fixou imediatamente, no julgamento da ADO ajuizada a este respeito, a pena-base para o referido delito.
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GabaritoB — É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, não usurpando a iniciativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local.
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Administração Pública e Jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. A banca testa o conhecimento sobre a jurisprudência consolidada do STF acerca da iniciativa legislativa parlamentar municipal. O Supremo entende que leis de origem parlamentar que instituem políticas públicas, como o combate à alienação parental, não invadem a competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não criem novos órgãos ou atribuições exclusivas da Administração. As demais alternativas contrariam entendimentos pacíficos do STF.
Alternativa
Descrição
Fundamento Jurídico
Julgamento do STF
Conclusão
A
Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, exceto policiamento ostensivo.
Art. 144, §8º, CF
RE 846.854 (Tema 819)
❌ Incorreta
B
Lei municipal de origem parlamentar sobre combate à alienação parental é constitucional.
Iniciativa legislativa (art. 61, CF)
ARE 878.911 (Tema 917)
✅ Correta
C
Lei municipal que autoriza programa de auxílio a desempregados com contraprestação em serviços públicos é inconstitucional por violar o concurso público.
Princípio do concurso público (art. 37, II, CF)
RE 584.429; ADI 2.925
❌ Incorreta
D
Julgamento de contas de gestão de prefeitos pelos Tribunais de Contas exige ratificação pelas Câmaras Municipais.
Competência dos Tribunais de Contas (art. 71, CF)
RE 848.826 (Tema 835)
❌ Incorreta
E
STF fixou imediatamente a pena-base para retenção dolosa de salário diante da omissão legislativa.
Mandado de criminalização (art. 5º, XLVII, CF)
ADO (sem número específico no comentário)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, exceto policiamento ostensivo. No entanto, o STF (RE 846.854, Tema 819) decidiu que a atribuição da Guarda Municipal é a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, não podendo realizar atividades gerais de segurança pública ou policiamento ostensivo. A expressão "segurança urbana" é ampla e não coincide com a competência constitucionalmente prevista (art. 144, §8º). Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme jurisprudência pacífica do STF, "é constitucional lei de iniciativa parlamentar que estabelece políticas públicas, desde que não trate de matéria reservada à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo" (ARE 878.911, Tema 917). Políticas de combate à alienação parental são de interesse geral e não implicam criação ou alteração de órgãos da Administração, logo não usurpam a iniciativa do Prefeito. A alternativa está plenamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, em diversos precedentes (RE 584.429, ADI 2.925), considera constitucionais programas municipais que oferecem auxílio a desempregados em troca de colaboração eventual em serviços públicos, desde que não criem vínculo empregatício nem substituam servidores concursados. O princípio do concurso público não é violado, pois não há investidura em cargo ou emprego público. Logo, a alegação de inconstitucionalidade é infundada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF (RE 848.826, Tema 835) firmou entendimento de que as contas de gestão dos ordenadores de despesas (inclusive prefeitos quando atuam nessa qualidade) são julgadas definitivamente pelos Tribunais de Contas, sem necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo. Já as contas de governo do prefeito (como chefe do Executivo) são apreciadas pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal. A alternativa confunde as duas hipóteses.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 29), o STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em criminalizar a retenção dolosa de salário (art. 7º, X, CF) e fixou prazo para que o legislativo suprisse a omissão. O STF não fixou pena-base, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes e a reserva legal em matéria penal. A alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a principal armadilha da questão. Muitos candidatos acreditam que as Guardas Municipais podem atuar na "segurança urbana" de forma ampla, mas o STF restringe sua atuação à proteção de bens municipais. Veja que o termo "exceto policiamento ostensivo" sugere que elas podem fazer o restante, o que não é verdade. Memorize: Guarda Municipal = proteção patrimonial, não segurança pública geral.