Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg482309
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e estaduais.
- BNão podem ser jogados ou depositados no território do Município quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município, salvo na hipótese de convênio.
- CO licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo permitida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.
- DQualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.
- ENão é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, e os resíduos de serviço de saúde.