Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg482310
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.
- AA proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.
- BAs concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.
- CO parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.
- DQuando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.
- EO sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.