Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg482380
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará sujeita às seguintes sanções:1. Advertência.2. Multa.3. Rescisão do vínculo com o poder público.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A10.
B11.
C12.
D14.
E15.
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GabaritoE — 15.
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Lei de Acesso à Informação – Sanções (art. 33)
Gabarito: letra E (15). Todas as cinco afirmações reproduzem fielmente os incisos I a V do art. 33 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estando integralmente corretas. A soma dos números correspondentes (1+2+3+4+5) é 15.
Art. 33Lei-12527
Art. 33 — A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I — advertência;
II — multa;
III — rescisão do vínculo com o poder público;
IV — suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Afirmação 1 — ✅ Correta
A advertência corresponde ao inciso I do art. 33. A banca transcreveu o texto literal: "Advertência".
Afirmação 2 — ✅ Correta
A multa está prevista no inciso II do art. 33. Perfeitamente correta.
Afirmação 3 — ✅ Correta
A rescisão do vínculo com o poder público consta do inciso III do art. 33. Afirmação exata.
Afirmação 4 — ✅ Correta
A suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar por prazo não superior a 2 anos é o teor do inciso IV do art. 33. A redação coincide com a lei.
Afirmação 5 — ✅ Correta
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar até a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade está no inciso V do art. 33. Correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A soma 10 não corresponde ao total das afirmações corretas (que são 5, somando 15). Possível confusão com a soma de apenas algumas sanções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A soma 11 também é insuficiente. Não há combinação das cinco afirmações que resulte nesse número.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A soma 12 igualmente não representa o total correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A soma 14 é próxima, mas ainda incorreta. O correto é 15.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todas as cinco afirmações são verdadeiras, portanto a soma é 1+2+3+4+5 = 15. Essa é a resposta exata.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 33 da LAI: as sanções são cumulativas e seguem a ordem dos incisos. Uma tabela ajuda a fixar: