Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FUNDATEC 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg482571
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Com o objetivo de promover transformações estruturais, o Município de Xangri-Lá poderá desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU). Sobre esses projetos apresentados na Lei Complementar nº 148/2023, analise as assertivas abaixo:I. Os Projetos Especiais classificam-se em dois tipos: de Intervenção Prioritária e Intervenção Urbanística.II. A cedência de solo privado, quando não caracterizar mitigação de impacto, será objeto de Transferência de Potencial Construtivo.III. Para projetos localizados dentro do perímetro dos Polígonos de Intervenção Prioritária, exige-se que, no mínimo, 60% da fachada seja ativa (voltada a atividades de comércio e serviços), devendo ainda haver recuo frontal de 4 metros para uso público como calçada, além de permitir uso condominial na cobertura desde que afastado 3 m do alinhamento da fachada.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.