Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg482613
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Sobre o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise a sentença abaixo:O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade (1ª parte). O Estado apoiará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei, desde que promovidas por organizações privadas (2ª parte). É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 3ª parte.
CApenas a 1ª e a 3ª partes.
DApenas a 2ª e a 3ª partes.
ETodas as partes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas a 1ª e a 3ª partes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Nacional da Igualdade Racial – Análise de assertivas
Gabarito: letra C – estão corretas apenas a 1ª e a 3ª partes. A 1ª parte reproduz o art. 51 da Lei 12.288/2010; a 2ª parte restringe indevidamente o apoio estatal a ações de organizações privadas; a 3ª parte expressa garantias gerais de acesso a órgãos de defesa, compatíveis com o Estatuto.
A banca testa o conhecimento literal do art. 51 e a capacidade de identificar uma limitação não prevista na lei. Vejamos cada parte:
1ª parte – ✅ Correta
O texto é cópia literal do art. 51 da Lei 12.288/2010:
Art. 51Lei-12288
Art. 51 — O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade
Portanto, a primeira parte está integralmente correta.
2ª parte – ❌ Incorreta
A afirmativa diz: "O Estado apoiará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei, desde que promovidas por organizações privadas". Essa restrição não consta no Estatuto da Igualdade Racial. A lei prevê o apoio do Estado a políticas e ações afirmativas, mas não limita esse apoio exclusivamente a organizações privadas. Pelo contrário, o Estado pode desenvolver diretamente tais ações ou apoiar entidades públicas e privadas. A expressão "desde que promovidas por organizações privadas" é uma restrição indevida, tornando a segunda parte falsa.
3ª parte – ✅ Correta
A 3ª parte assegura às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, em todas as instâncias. Embora não haja um dispositivo específico transcrito no contexto que reproduza exatamente essa redação, trata-se de uma garantia decorrente do sistema de proteção de direitos instituído pelo Estatuto (arts. 1º, 3º e 51) e da Constituição Federal (art. 5º, XXXV – inafastabilidade da jurisdição). O Estatuto visa combater a discriminação e garantir a efetivação de direitos, logo o acesso a esses órgãos é corolário lógico e jurídico. Portanto, a terceira parte está correta.
Parte
Conteúdo
Previsão Legal
Correta?
1ª
Instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial nos Poderes Legislativo e Executivo
Art. 51 da Lei 12.288/2010 (cópia literal)
✅ Sim
2ª
Apoio estatal a ações de ressocialização da juventude negra restrito a organizações privadas
Inexiste no Estatuto (restrição indevida)
❌ Não
3ª
Acesso das vítimas de discriminação étnica à Ouvidoria, Defensoria, MP e Judiciário
Arts. 1º, 3º e 51 do Estatuto + CF/88 (art. 5º, XXXV)
✅ Sim
Estatuto da Igualdade Racial: 1ª parte (art. 51) (Ouvidorias Permanentes, Âmbito: Legislativo e Executivo); 2ª parte (Restrição a organizações privadas, Apoio estatal não é limitado); 3ª parte (Acesso a órgãos de defesa, Ouvidoria, Defensoria, MP, Judiciário)
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere uma condicionante falsa na 2ª parte ("desde que promovidas por organizações privadas") que não existe na lei. O candidato desatento pode considerar que a frase é verdadeira por associar ações de ressocialização a entidades privadas, mas o Estatuto não impõe essa exclusividade. Lembre-se: o apoio estatal pode ser tanto a entidades públicas quanto privadas.
Conclusão: São corretas apenas a 1ª e a 3ª partes, correspondendo à letra C.