Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDATEC 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg482715
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O Plano Diretor de Xangri-Lá estabelece que o Município pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra essa exigência, a legislação prevê penalidades aplicadas de forma sucessiva, tais como:I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.