Questão de Legislação Municipal — Lei nº 377 de 2000 - Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 377 de 2000 - Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg482716
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Nos termos do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Lei nº 377/2000), a licença de localização de um estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá ser cassada em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:
- AQuando for constatada atividade diferente da requerida no licenciamento.
- BComo medida preventiva, em atenção à higiene, à moral, ao sossego e à segurança pública.
- CSe o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado.
- DPor exigência da autoridade competente, quando comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.
- EQuando o estabelecimento deixar de pagar os tributos municipais vinculados ao funcionamento.