Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg482723
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
De acordo com a Lei Municipal nº 1.083/2008, que regula a Política Municipal do Meio Ambiente de Xangri-lá, e considerando as competências atribuídas ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, assinale a alternativa que melhor descreve as responsabilidades do órgão na execução de suas atividades de proteção ambiental.
- AA autorização para o corte e exploração da cobertura vegetal deve ser realizada independentemente de análise da legislação vigente, considerando que tais atividades são prioritariamente de competência estadual.
- BA fiscalização da implantação de áreas industriais e parcelamentos do solo é exclusiva do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem interferência de outras entidades governamentais.
- CO Órgão Municipal do Meio Ambiente deve propor e executar a Política Municipal de Meio Ambiente, coordenar projetos de preservação ambiental, fiscalizar áreas protegidas e autorizar, conforme a legislação, atividades que interfiram na qualidade ambiental, como o corte de vegetação e a exploração de recursos naturais.
- DA análise de risco e o estudo prévio de impacto ambiental são opcionais e ficaram restritas às atividades consideradas de grande porte pelo órgão municipal.
- EA responsabilidade do Órgão Municipal do Meio Ambiente limita-se à gestão técnica e administrativa das áreas protegidas, sendo necessária a aprovação por órgãos estaduais para a aplicação de punições relacionadas a infrações ambientais.