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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg482764
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.
  1. ATodas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repreensão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos Fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
  2. BAs medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, culposamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.
  3. COs órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que podem ser preenchidos facultativamente pelos contribuintes, para efeito de simplificar a fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de imposto, taxas e contribuições de melhorias.
  4. DA fiscalização tributária será efetivada, indiretamente, pela presença do Agente do fisco.
  5. EEm razão do princípio da legalidade e da segregação de funções, os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos estão proibidos de dar assistência técnica aos contribuintes prestando-lhes esclarecimento sobre a fiel observância das Leis Fiscais.
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GabaritoA — Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repreensão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos Fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Tributária Municipal

Gabarito: Alternativa A. A alternativa A reproduz a regra geral de que todas as funções relativas à administração tributária (cadastramento, lançamento, cobrança, fiscalização etc.) são exercidas pelos órgãos fazendários, conforme a lei de organização administrativa. As demais alternativas contêm erros: B restringe indevidamente as medidas repressivas à culpa (contraria a responsabilidade objetiva do CTN); C afirma que o preenchimento de modelos é facultativo (na verdade é obrigatório); D diz que a fiscalização é indireta (é direta); E proíbe a assistência técnica aos contribuintes (o que não é vedado).

Administração Tributária Municipal
  • 1Competência dos órgãos fazendários
    • Cadastramento
    • Lançamento
    • Cobrança
    • Recolhimento
    • Fiscalização
    • Sanções
    • Medidas preventivas
  • 2Erros comuns
    • Responsabilidade objetiva (art. 136 CTN)
      • Independe de dolo/culpa
    • Obrigatoriedade de documentos
      • Preenchimento facultativo (errado)
    • Fiscalização direta
      • Indireta (errado)
    • Assistência técnica
      • Proibida (errado)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a competência dos órgãos fazendários municipais para exercer todas as funções de administração tributária, incluindo cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, fiscalização, sanções e medidas preventivas. É o padrão estabelecido nos códigos tributários municipais, conforme a lei de organização administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa limita as medidas repressivas aos contribuintes que agirem com culpa ou descaso. No entanto, o Código Tributário Nacional (art. 136) estabelece a responsabilidade objetiva por infrações tributárias, independentemente de intenção. Assim, as medidas repressivas podem ser aplicadas mesmo sem dolo ou culpa.

SE LIGUE NESSA!

A responsabilidade por infrações tributárias independe de intenção, salvo disposição em contrário (art. 136 do CTN).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os modelos de declarações e documentos podem ser preenchidos facultativamente pelos contribuintes. Na prática, a administração tributária impõe a obrigatoriedade de preenchimento e entrega desses documentos, não sendo faculdade do contribuinte. A expressão "facultativamente" está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a fiscalização tributária será efetivada "indiretamente" pela presença do agente do fisco. Na verdade, a fiscalização é exercida diretamente pelo agente, que tem o poder de examinar livros, documentos, mercadorias etc. (CTN, arts. 194-195). O termo "indiretamente" inverte o sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que os órgãos e servidores fiscais estão proibidos de dar assistência técnica aos contribuintes. Pelo contrário, é comum e desejável que a administração preste esclarecimentos e orientações aos contribuintes para o cumprimento da legislação tributária, sendo inclusive um dever de muitos fiscais (princípio da eficiência e boa-fé objetiva). Não há proibição geral.

Gabarito: Alternativa A.

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