Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg482765
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.
AOs contribuintes, detentores da licença para localização ou funcionamento, renovarão a cada 4 (quatro) anos sua licença, recolhendo a Taxa nos prazos fixados no Calendário Fiscal do Município.
BContribuinte de atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços poderá, a critério do fiscal responsável, localizar-se ou funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.
CNão poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento definido em lei, mesmo mediante o pagamento de uma taxa especial.
DA licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.
EO pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.
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GabaritoD — A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.
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Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
Gabarito: letra D. A cassação da licença a qualquer tempo, quando cessarem as condições que a justificaram ou em caso de descumprimento reiterado de intimações, é consequência lógica do poder de polícia municipal, alinhada à natureza da taxa de licença como contraprestação pela fiscalização (CTN, art. 78 c/c art. 145, II, CF). As demais alternativas apresentam distorções: prazo de renovação inadequado, dispensa indevida de licença prévia, vedação absoluta de horário especial e confusão entre taxas distintas.
A Fundatec cobra conhecimento do regime típico das taxas municipais de localização e funcionamento, que se fundam no exercício do poder de polícia. Embora o Código Tributário Municipal de Xangri-lá (CTM) não tenha sido transcrito, a sistemática geral aplica-se: a licença é um ato administrativo vinculado ao cumprimento das condições legais, podendo ser revogada quando essas condições se desfazem ou quando o contribuinte desrespeita reiteradamente as normas.
Alternativa
Conteúdo da Afirmativa
Correta?
Motivo da Correção/Incorreção
A
Renovação da licença a cada 4 anos, com recolhimento da taxa no calendário fiscal.
❌ Incorreta
O prazo usual de renovação da taxa de licença para localização ou funcionamento é anual, e não quadrienal.
B
Contribuinte pode funcionar sem licença prévia, a critério do fiscal, para posterior fiscalização.
❌ Incorreta
A licença prévia é condição essencial para o início da atividade, sendo incompatível com a dispensa alegada.
C
Vedação absoluta de licença para funcionamento fora do horário normal, mesmo com taxa especial.
❌ Incorreta
É comum que municípios autorizem horários especiais mediante o pagamento de taxa adicional.
D
Licença pode ser cassada a qualquer tempo se cessarem as condições que a justificaram ou por descumprimento reiterado de intimações.
✅ Correta
A cassação é consequência lógica do poder de polícia municipal, alinhada à natureza da taxa de licença (CTN, art. 78 c/c art. 145, II, CF).
E
Pagamento da taxa de licença para comércio eventual dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.
❌ Incorreta
As taxas são distintas e independentes; o pagamento de uma não dispensa a outra.
Taxa de Licença (poder de polícia): Natureza (Contraprestação pela fiscalização, Licença prévia (antes do início)); Renovação (Anual (exercício fiscal), Quadrienal (A)); Horário especial (Possível com taxa adicional, Vedação absoluta (C)); Cassação (Cessadas as condições, Descumprimento reiterado, A qualquer tempo (D))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licença deve ser renovada a cada 4 anos. Em regra, a taxa de licença para localização ou funcionamento é anual (renovação periódica a cada exercício fiscal), conforme a maioria dos códigos tributários municipais. Não há previsão comum de prazo quadrienal; o usual é a renovação anual, com recolhimento da taxa nos prazos do calendário fiscal. Portanto, o prazo de 4 anos é distrator.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o contribuinte pode se localizar ou funcionar sem prévia licença, a critério do fiscal, para posterior fiscalização. Isso é incompatível com a natureza da licença prévia: o exercício do poder de polícia municipal exige autorização antes do início da atividade, para verificar condições de segurança, higiene, ordem etc. A licença é condição para o funcionamento, e não uma mera formalidade posterior. A alternativa inverte a lógica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que não poderá ser concedida licença para funcionamento fora do horário normal, mesmo com pagamento de taxa especial. É comum que os municípios autorizem horários especiais mediante o recolhimento de uma taxa adicional (ex.: taxa de horário especial). A afirmação de impossibilidade absoluta é falsa; a lei municipal pode prever essa possibilidade. A pegadinha está no termo "mesmo mediante o pagamento", sugerindo que taxa especial não basta, quando, na verdade, a própria taxa especial pode ser o instrumento para autorizar o horário diferenciado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença pode ser cassada, o estabelecimento fechado ou a atividade impedida a qualquer tempo se cessarem as condições que legitimaram a concessão, ou se o responsável, após aplicação de penalidades, não cumprir intimações. Isso decorre do poder de polícia administrativa: a licença é ato precário (salvo se outorgada por prazo determinado), e a Administração pode revogá-la quando o interesse público o exigir ou quando o particular descumpre as condições. O CTN, em seu art. 78, e a doutrina consolidada do STF (RE 704.292) confirmam que a taxa de localização e funcionamento está vinculada ao efetivo exercício do poder de polícia, que inclui a fiscalização contínua e a possibilidade de cassação. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pagamento da taxa de licença para comércio eventual em vias públicas não dispensa a taxa de ocupação de solo. São tributos com fatos geradores distintos: a taxa de licença remunera o poder de polícia (autorização para exercício temporário), enquanto a taxa de ocupação de solo remunera o uso privativo de bem público. Cada uma é devida autonomamente; não há relação de dispensa automática. A alternativa tenta confundir o candidato, sugerindo que o pagamento de uma isenta da outra.