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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg482771
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.
  2. BO estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.
  3. CEm termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.
  4. DA construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.
  5. EImpactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.
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GabaritoC — Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Planejamento Orçamentário (CF, art. 165)

Gabarito: letra C. A alternativa C está INCORRETA ao confundir o conceito de 'Ações' com 'Produtos' no contexto dos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA). Corretamente, as Ações são os meios (atividades e projetos) que geram produtos; as consequências diretas e quantificáveis entregues à sociedade são os Produtos, não as Ações. A confusão entre esses dois conceitos é o erro central da alternativa.

Planejamento orçamentário (art. 165)
  • 1Instrumentos
    • PPA
    • LDO
    • LOA
  • 2Estrutura programática
    • Ações (meio)
      • Atividades
      • Projetos
    • Produtos (fim)
      • Entregáveis à sociedade
    • Impactos
      • Efeitos de longo prazo
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Alternativa A — ✅ Correta

A afirmativa descreve a evolução do planejamento governamental como resposta à complexidade social, o que é historicamente aceito. O planejamento formal no setor público brasileiro, especialmente com a Constituição de 1988, consolidou-se como ferramenta essencial.

Alternativa B — ✅ Correta

Define corretamente o plano como combinação de aspectos políticos e técnicos, com observância de critérios legais e orçamentários, garantindo viabilidade e efetividade – alinhado ao conceito de planejamento orçamentário.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na definição de 'Ações'. Na estrutura programática do orçamento público, as Ações (atividades e projetos) são as operações que produzem os bens e serviços (Produtos). As consequências diretas e quantificáveis entregues à sociedade são os Produtos, e não as Ações. A alternativa inverte essa relação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de 'Ações' (meio) por 'Produtos' (fim). Memorize: Ações geram Produtos. Produtos são os entregáveis; Ações são o como fazer.

Alternativa D — ✅ Correta

Trata da complexidade da coordenação federativa no planejamento, tema relevante e correto no contexto das relações intergovernamentais.

Alternativa E — ✅ Correta

Conceitua Impactos como efeitos de longo prazo das ações públicas, definição clássica e correta.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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