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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg483101
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade II
Considerando as definições de transferências voluntárias e procedimentos de registro, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.I. Para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois sendo uma transferência voluntária não há garantias reais da transferência.II. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.III. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva II está correta.
  4. DApenas a assertiva III está correta.
  5. EApenas as assertivas I e II estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias e Reconhecimento Contábil

Gabarito: letra A – Todas as assertivas estão corretas. A assertiva I reflete o princípio prudencial de que receitas de transferências voluntárias só são reconhecidas contabilmente no momento do efetivo recebimento, dada a incerteza inerente; a assertiva II estabelece a exceção em que, havendo cláusula contratual garantindo o repasse, o ente beneficiário registra um direito a receber; e a assertiva III reproduz fielmente a definição legal de transferência voluntária (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25).

Assertiva

Conteúdo

Classificação

Fundamento

I

Reconhecimento contábil da receita orçamentária de transferência voluntária ocorre apenas no efetivo recebimento financeiro, devido à incerteza inerente

✅ Correta

Princípio da prudência e regime de caixa (art. 35 da Lei 4.320/1964)

II

Havendo cláusula contratual garantindo repasse após cumprimento de etapas, o ente beneficiário registra direito a receber no ativo, independentemente do recebimento

✅ Correta

Regime de competência patrimonial (MCASP)

III

Definição de transferência voluntária: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS

✅ Correta

Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Assertiva I — ✅ Correta

O reconhecimento contábil da receita orçamentária decorrente de transferência voluntária ocorre apenas no recebimento efetivo dos recursos. Como a transferência não é obrigatória (não decorre de lei ou constituição), não há certeza quanto à sua realização até o momento do ingresso financeiro. Por isso, o registro é feito quando do efetivo crédito em caixa, seguindo o princípio da prudência e o regime de caixa para receitas orçamentárias (art. 35 da Lei 4.320/1964).

Assertiva II — ✅ Correta

Se houver cláusula contratual que garanta a transferência de recursos após o cumprimento de etapas, o ente beneficiário adquire um direito líquido e certo. Nesse caso, ao cumprir a etapa, deve registrar um direito a receber no ativo, independentemente do recebimento financeiro. Esse é o regime de competência aplicado ao patrimônio, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Assertiva III — ✅ Correta

A definição apresentada é exatamente a contida no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Portanto, está correta.

Gabarito: letra A

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