Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FUNDATEC 2025

Governança e Gestão do PPA 2024-2027

Gabarito: B (V – V – F – V). As afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras; a 3 é falsa, pois a promoção de mecanismos de participação social no ciclo do PPA é atribuição do Poder Executivo, não necessariamente em conjunto com o Poder Legislativo. A primeira afirmativa reproduz o conteúdo do art. 165, §1º da Constituição Federal; a segunda reflete o processo anual de revisão do PPA; a quarta consagra o alinhamento dos planejamentos estratégicos setoriais à dimensão estratégica do plano.

A questão aborda o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, instrumento de planejamento de médio prazo previsto no art. 165 da CF. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, devendo os orçamentos anuais (LOA) e os planos setoriais ser a ele compatíveis. O PPA é revisado anualmente, atualizando projeções de receitas e despesas para manter o horizonte de quatro anos. A participação social é incentivada, mas a iniciativa é do Executivo, sem exigência constitucional de atuação conjunta com o Legislativo nesse ponto. Por fim, os planejamentos estratégicos dos órgãos devem alinhar-se ao PPA.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O texto reproduz o disposto no art. 165, §1º da Constituição Federal:

Portanto, os planos e orçamentos da União devem ser compatíveis com essas diretrizes, objetivos e metas do PPA. A afirmativa é verdadeira.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Embora não haja dispositivo constitucional específico que imponha a atualização anual de previsões de despesas e receitas no PPA, essa prática é inerente ao processo de revisão do plano. O PPA é um instrumento de planejamento de quatro anos, e sua revisão anual, com ajustes nas projeções, mantém o horizonte de planejamento e assegura a factibilidade das metas. A afirmativa é verdadeira.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmação diz que o Poder Executivo promoverá, em conjunto com o Poder Legislativo, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA. Contudo, a promoção de participação social é uma atribuição precipuamente do Executivo, que pode ouvir o Legislativo, mas não há previsão de atuação conjunta obrigatória. A Constituição e a legislação infralegal (como o Decreto 9.203/2017 sobre governança) estabelecem que o Executivo deve fomentar a participação, sem exigir coparticipação do Legislativo na formulação dos mecanismos. Logo, a expressão "em conjunto" torna a assertiva falsa.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os planejamentos estratégicos dos órgãos da União devem estar alinhados ao PPA para garantir a coerência das ações governamentais. O PPA contém uma dimensão estratégica (diretrizes, objetivos de longo prazo) que orienta a atuação setorial. As metas dos objetivos específicos e as entregas declaradas no PPA devem ser perseguidas pelos órgãos, que integram esses compromissos em seus planejamentos. A afirmativa é verdadeira.

Análise das alternativas

Com base no julgamento das quatro afirmativas, a sequência correta é V – V – F – V. Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – F – F)

Erro: a quarta afirmativa é verdadeira, mas a alternativa aponta como falsa. Correto: V – V – F – V.

Alternativa B — ✅ Correta (V – V – F – V)

Sequência exata correspondente ao julgamento das afirmativas. Portanto, é o gabarito.

Alternativa C — ❌ Incorreta (F – V – V – F)

Erro: a primeira afirmativa é verdadeira (não falsa) e a terceira é falsa (não verdadeira). Correto: V – V – F – V.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – V – V)

Erro: a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras (não falsas), e a terceira é falsa (não verdadeira). Correto: V – V – F – V.

Alternativa E — ❌ Incorreta (V – F – V – F)

Erro: a segunda afirmativa é verdadeira (não falsa) e a terceira é falsa (não verdadeira). Correto: V – V – F – V.

Gabarito: letra B — sequência V – V – F – V.