Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — FUNDATEC 2025
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- qg483597
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização. Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas diretrizes para o setor?
- AOs contratos de programa existentes foram automaticamente extintos em 2020, exigindo nova licitação imediata para todos os municípios.
- BA Lei estabelece metas de universalização de 99% para água potável e 90% para esgoto até 2033, permitindo novos contratos de programa desde que contenham essas metas.
- CA Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi designada como a entidade reguladora de referência, e a prestação dos serviços pode ser regionalizada ou individualizada, a critério dos municípios, com obrigatoriedade de licitação para novos contratos de concessão.
- DO acesso a recursos federais e a financiamentos com recursos da União para o setor de saneamento básico está condicionado à observância das metas de universalização e à conformidade com as novas diretrizes de contratação e regionalização estabelecidas pela Lei.
- EA regionalização da prestação dos serviços é uma opção para otimização de custos, não sendo um requisito para a validade dos contratos de concessão.