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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg483661
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir:I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra E — As três assertivas estão corretas, conforme os dispositivos da LRF.

A questão exige conhecimento literal de artigos da LRF sobre resultado do BACEN, investimentos plurianuais e refinanciamento da dívida.

Assertivas corretasAssertivas incorretas300LEVELsoulevel.com.br
Assertivas corretas sobre LRF — só Assertivas corretas: 3; só Assertivas incorretas: 0; Assertivas corretas∩Assertivas incorretas: 0

Item I — ✅ Correto

O art. 7º, caput, da LRF estabelece:

Art. 7LC-101-2000

Art. 7º — O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

A LRF, no art. 5º, § 5º, determina que a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. A assertiva reproduz fielmente essa regra, estando correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 5º, § 3º, da LRF estabelece que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. A assertiva está em conformidade com esse dispositivo, sendo correta.

Conclusão: I, II e III são corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.

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